Selo de Aquicultura Sustentável do Brasil
Ementa oficial:Institui o Selo Oficial “Aquicultura Sustentável do Brasil”, estabelece critérios para sua concessão, prevê incentivos de acesso a mercados públicos e de licenciamento ambiental, e orienta a concessão de crédito rural diferenciado à aquicultura sustentável, no âmbito das políticas agrícolas e ambientais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Institui um Selo Oficial de "Aquicultura Sustentável do Brasil" para reconhecer e incentivar produtores aquícolas que adotem práticas ambientalmente sustentáveis, sanitariamente seguras e economicamente responsáveis. Produtores certificados ganham prioridade em compras públicas, simplificação do licenciamento ambiental e acesso a crédito rural com condições diferenciadas. O selo é voluntário e não obrigatório para exercer a atividade.
- Criação de Selo Oficial para identificar aquicultores que adotam boas práticas ambientais, sanitárias e econômicas
- Critérios obrigatórios: uso restrito de antibióticos, ração com fontes sustentáveis (insetos, algas, proteínas vegetais em vez de farinha de peixe silvestre), efluente zero ou mínimo impacto, regularidade ambiental e sanitária
- Prioridade de acesso a mercados institucionais (alimentação escolar, programas de segurança alimentar, compras governamentais)
- Tratamento diferenciado no licenciamento ambiental: redução de taxas, procedimentos prioritários, reconhecimento de boas práticas para renovação de licenças
- Crédito rural com condições favorecidas (taxas reduzidas, prazos ampliados ou linhas específicas) para aquicultores que substituam farinha de peixe silvestre
- Entrada em vigor 120 dias após publicação; regulamentação a cargo do Poder Executivo federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 225
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Autoria
Ementa
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