PL 7148/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego, estabelece diretrizes para a promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho formal e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de estímulo à contratação, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Economia · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 24 anos. A proposta autoriza o Executivo a adotar medidas de estímulo à contratação, como incentivos creditícios e reconhecimento de boas práticas empresariais, mas não impõe obrigações diretas às empresas nem cria despesas obrigatórias imediatas.

• Destina-se a jovens entre 18 e 24 anos em busca do primeiro emprego formal
• Autoriza Executivo a adotar incentivos: apoio à contratação, incentivos creditícios e financeiros, reconhecimento de boas práticas
• Instrumentos têm caráter voluntário; não geram obrigação compulsória às empresas
• Coordenação pelo Poder Executivo federal, com articulação com Estados, Municípios e setor privado
• Implementação condicionada à disponibilidade orçamentária; incentivos fiscais exigem regulamentação específica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 170 e 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.