Padrões mínimos de funcionamento para abrigos de animais
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
A lei estabelece diretrizes nacionais mínimas para infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e segurança em canis, gatis e centros de acolhimento animal. Torna obrigatória a adoção de protocolos de manejo e cuidado, com fiscalização periódica e responsabilidades administrativas, civis e penais pelo descumprimento.
- Obrigação de protocolos mínimos de manejo e bem-estar (movimentação, descanso, alimentação, isolamento quando necessário)
- Higiene obrigatória com limpeza regular, descarte de resíduos e controle de pragas e zoonoses
- Atendimento veterinário periódico incluindo vacinação, vermifugação, avaliação clínica e tratamentos
- Manutenção de registros atualizados sobre entrada, permanência, adoção, óbito e procedimentos veterinários de cada animal
- Procedimentos de segurança para prevenir fugas, acidentes entre animais e riscos a trabalhadores e público
- Fiscalização periódica por órgãos competentes e sanções administrativas, civis e penais pelo descumprimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei de Proteção Animal (implicada nas sanções por maus-tratos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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