Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2024
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Dr. Frederico.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.