Pena em dobro para tráfico em locais sensíveis e com violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
Projeto de lei que endurece as penas do tráfico de drogas, criando um novo artigo (40-A) que duplica as penas em oito situações graves: tráfico em escolas/creches/locais frequentados por crianças, serviços de tratamento de dependentes, abuso de função pública, uso de violência ou arma de fogo, envolvimento de menores, uso de transportes para distribuição reiterada, reincidência e uso de redes sociais/meios digitais. Também impede que traficantes primários recebam redução de pena quando se enquadrem nessas circunstâncias.
- Duplica as penas do tráfico quando cometido em escolas, creches, centros culturais, esportivos ou de tratamento de dependentes
- Aplica pena em dobro quando envolve criança/adolescente como usuário, público-alvo ou recrutado
- Duplica pena em casos de violência, arma de fogo, intimidação difusa ou coletiva
- Agrava punição para tráfico que usa redes sociais, aplicativos ou meios digitais e para reincidentes
- Proíbe redução de pena a traficantes primários quando qualquer das circunstâncias do art. 40 ou 40-A estiver presente
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.
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