PL 7150/2025 · Câmara dos Deputados

Qualificação profissional para beneficiários do Bolsa Família

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família), para instituir ações de qualificação profissional destinadas a beneficiários de programas de transferência de renda, com concessão de bolsa adicional para custeio de transporte e alimentação durante a formação.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto adiciona ações de qualificação profissional e cursos ao Programa Bolsa Família, permitindo que beneficiários se capacitem sem perder o auxílio. Cria também uma bolsa adicional temporária para cobrir despesas com transporte e alimentação durante a formação, priorizando pessoas desempregadas ou em situação vulnerável.

Insere artigos novos na Lei do Bolsa Família (nº 14.601/2023) para autorizar cursos de qualificação e formação profissional aos beneficiários.
Proíbe suspensão ou cancelamento do auxílio quando o beneficiário participa de cursos de qualificação.
Cria bolsa adicional temporária para cobrir transporte e alimentação durante a formação, sem integrar no cálculo de renda para elegibilidade.
Prioriza beneficiários em idade ativa, desempregados, subocupados ou em maior vulnerabilidade social.
Permite parcerias com instituições de educação profissional (redes federais/estaduais/municipais), entidades do Sistema S, ONGs e programas federais de qualificação.
Condiciones implementação à disponibilidade orçamentária e regulamentação pelo Executivo em 180 dias, sem criar despesa obrigatória permanente.

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão produtivaqualificação profissionalautonomia econômica de famílias pobrescustos indiretos de formaçãointerrupção de ciclos de pobreza

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.