PL 7158/2025 · Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Infertilidade ou Perda da Capacidade Reprodutiva.

Status
Apresentada em
22/12/2025
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal