Política Nacional de Atenção à Mulher com Infertilidade
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Infertilidade ou Perda da Capacidade Reprodutiva.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional no SUS para atender mulheres com infertilidade ou perda da capacidade reprodutiva, garantindo diagnóstico, acompanhamento clínico e psicológico, orientação sobre alternativas reprodutivas e acolhimento humanizado. Afeta mulheres em idade reprodutiva e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Institui política específica no SUS para mulheres com infertilidade ou perda de capacidade reprodutiva
- Inclui avaliação médica especializada, apoio psicológico, orientação reprodutiva e acompanhamento contínuo
- Repousa nos princípios de dignidade, integralidade, equidade, autonomia reprodutiva e atendimento humanizado
- Permite execução via serviços próprios do SUS ou parcerias com instituições públicas e privadas habilitadas
- Governo tem 180 dias para regulamentar a política (diretrizes, fluxos, critérios de priorização e monitoramento)
- Despesas correm por dotações orçamentárias próprias conforme disponibilidade financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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