Acesso ao congelamento de óvulos no SUS para mulheres com câncer
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição inclui no Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de mulheres em tratamento oncológico com risco de infertilidade acessarem gratuitamente a criopreservação (congelamento) de óvulos. O procedimento será oferecido mediante indicação médica, podendo ser realizado por unidades públicas do SUS ou por convênio com instituições privadas habilitadas.
- Garante acesso gratuito ao congelamento de óvulos no SUS para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda de fertilidade.
- Procedimento realizado mediante indicação médica fundamentada, observando protocolos clínicos do SUS.
- Compreende coleta, congelamento e armazenamento dos óvulos conforme regulamentação a ser editada.
- Pode ser executado por serviços próprios do SUS ou via convênios/contratos com instituições públicas ou privadas devidamente habilitadas.
- Não exclui nem substitui outros direitos já assegurados a mulheres em tratamento oncológico no SUS.
- Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar critérios clínicos, fluxos de atendimento e mecanismos de acompanhamento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
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Autoria
Ementa
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