PL 7161/2025 · Câmara dos Deputados

Veda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22/12/2025
Última votação
Tema
Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal