Proibição de câmeras em ambientes privados do trabalho
Ementa oficial:Veda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto proíbe a instalação de câmeras de monitoramento em ambientes de trabalho que comprometam a intimidade e dignidade do trabalhador, especialmente banheiros, vestiários, refeitórios e salas de descanso. A proibição é absoluta, independente da justificativa de segurança ou controle. Empregadores que descumprirem podem sofrer sanções administrativas, civis, trabalhistas e por danos morais.
- Veda câmeras em banheiros, vestiários, refeitórios, salas de descanso e ambientes de natureza equivalente
- Proibição é absoluta, mesmo sob alegação de segurança, higiene ou prevenção de ilícitos
- Empregador descumpridor responde com sanções administrativas, civis, trabalhistas e indenização por danos morais
- Executivo terá 180 dias para regulamentar mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades
- Lei entra em vigor na data de publicação
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