PL 7162/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigação proativa de acessibilidade para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador e do Poder Público, promovendo a proatividade na remoção de barreiras.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 07/04/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto de lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer que empregadores, fornecedores de serviços e o Poder Público têm obrigação de remover barreiras de forma proativa — sem esperar o pedido da pessoa com deficiência — garantindo acessibilidade e igualdade. A mudança desloca a responsabilidade pela inclusão para quem organiza os ambientes e serviços, desde que as adaptações não geram custos desproporcional.

Cria o conceito de 'Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória' no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Empregadores, fornecedores de serviços e Poder Público devem remover barreiras sem aguardar solicitação prévia
Adaptações e ajustes devem estar presentes desde a concepção de ambientes, processos e práticas
Exclui adaptações que gerem ônus desproporcional ou indevido — mantém equilíbrio econômico e jurídico
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acessibilidade e desenho inclusivoDiscriminação e capacitismoObrigações de empregadores quanto à inclusãoDireitos das pessoas com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.