PL 7162/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigação proativa de acessibilidade para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador e do Poder Público, promovendo a proatividade na remoção de barreiras.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

07/04/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto de lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer que empregadores, fornecedores de serviços e o Poder Público têm obrigação de remover barreiras de forma proativa — sem esperar o pedido da pessoa com deficiência — garantindo acessibilidade e igualdade. A mudança desloca a responsabilidade pela inclusão para quem organiza os ambientes e serviços, desde que as adaptações não geram custos desproporcional.

• Cria o conceito de 'Acomodação Razoável Ativa e Obrigatória' no Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Empregadores, fornecedores de serviços e Poder Público devem remover barreiras sem aguardar solicitação prévia
• Adaptações e ajustes devem estar presentes desde a concepção de ambientes, processos e práticas
• Exclui adaptações que gerem ônus desproporcional ou indevido — mantém equilíbrio econômico e jurídico
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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