Institui o Programa Saúde TEA, com a finalidade de ampliar o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista a exames, avaliações diagnósticas, acompanhamento multiprofissional e serviços especializados de saúde, mediante a utilização complementar de serviços da rede privada de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Programa Saúde TEA para ampliar o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista a exames, avaliações diagnósticas e acompanhamento especializado, utilizando a rede privada de saúde de forma complementar ao SUS. O atendimento será gratuito para usuários do SUS diagnosticados ou em avaliação para autismo, com foco na redução de filas de espera e nas desigualdades regionais.</summary> <parameter name="short_title">Programa de acesso a serviços de saúde para autismo (Saúde TEA)
- Cria programa de acesso complementar à rede privada para exames, diagnósticos e acompanhamento multiprofissional de pessoas com TEA
- Atendimento gratuito para usuários do SUS com critérios clínicos, de prioridade e vulnerabilidade social
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, passíveis de suplementação se necessário
- Poder Executivo regulamenta em até 180 dias os critérios de credenciamento e mecanismos de controle
- Caráter complementar: não substitui serviços já ofertados pelo SUS
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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