Reforço da proteção de menores contra estupro
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto reforça a protección de crianças menores de 14 anos contra estupro, deixando explícito na lei que a vulnerabilidade delas é ABSOLUTA e não pode ser relativizada por relacionamento afetivo, idade próxima do agressor ou qualquer outra circunstância. A mudança responde a decisões judiciais recentes que tentaram justificar absolvições baseadas em "vínculos familiares".
- Torna explícito na lei que menores de 14 anos são SEMPRE vulneráveis, sem exceções
- Proíbe juízes de considerar relacionamento afetivo, convivência familiar ou proximidade de idade como atenuantes
- Confirma a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 593) sobre o tema
- Não cria novo crime nem aumenta penas, apenas esclarece a interpretação existente
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.
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