Reduz para 60 anos a idade para isenção de IR em aposentadorias
Ementa oficial:Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22/04/2010
Última votação
27/02/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para receber a parcela isenta de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões pagas pelo governo ou fundos de previdência complementar. O benefício passa a valer para qualquer pessoa que complete 60 anos, com efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao ano em que a renúncia fiscal for incluída no orçamento.
Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima do aposentado para aproveitar a parcela isenta de imposto de renda
Mantém o valor da parcela isenta em R$ 1.434,59 (atualizado pela legislação vigente)
Aplica-se a aposentadorias, pensões e transferências de reserva remunerada pagos pelo governo (União, Estados, DF, Municípios) ou por fundos de previdência complementar
Obriga o Poder Executivo a estimar a renúncia fiscal e incluir no demonstrativo orçamentário
Efeito a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à aprovação da renúncia fiscal no orçamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Imposto de renda pessoalPrevidência socialIsenção fiscalRenúncia de receita tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
CitaConstituição Federal, art. 165
CitaLei nº 11.119, de 25 de maio de 2005
CitaLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - César Borges · Órgão do Poder Legislativo
27/02/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 81/2024, por ter sido aprovado o REQ 291/2024 que está apensado ao primeiro.
27/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-7172/2010 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/02/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 81/2024, por ter sido aprovado o REQ 291/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-7172/2010 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.