PL 7172/2010 · Câmara dos Deputados

Reduz para 60 anos a idade para isenção de IR em aposentadorias

Ementa oficial:Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/04/2010

Última votação

27/02/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para receber a parcela isenta de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões pagas pelo governo ou fundos de previdência complementar. O benefício passa a valer para qualquer pessoa que complete 60 anos, com efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao ano em que a renúncia fiscal for incluída no orçamento.

• Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima do aposentado para aproveitar a parcela isenta de imposto de renda
• Mantém o valor da parcela isenta em R$ 1.434,59 (atualizado pela legislação vigente)
• Aplica-se a aposentadorias, pensões e transferências de reserva remunerada pagos pelo governo (União, Estados, DF, Municípios) ou por fundos de previdência complementar
• Obriga o Poder Executivo a estimar a renúncia fiscal e incluir no demonstrativo orçamentário
• Efeito a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à aprovação da renúncia fiscal no orçamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaConstituição Federal, art. 165
• CitaLei nº 11.119, de 25 de maio de 2005
• CitaLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - César Borges · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/02/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 81/2024, por ter sido aprovado o REQ 291/2024 que está apensado ao primeiro.
• 27/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-7172/2010 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 27/02/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 81/2024, por ter sido aprovado o REQ 291/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-7172/2010 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.