Programa de capacitação e apoio às famílias de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto cria um programa obrigatório de capacitação e suporte contínuo para as famílias de pessoas com deficiência, oferecido gratuitamente pela rede de saúde e assistência social. O objetivo é preparar os familiares no uso de tecnologias assistivas, comunicação e métodos que promovam autonomia, além de oferecer apoio psicossocial para evitar o desgaste do cuidador.
- Criar programa obrigatório com treinamento contínuo e gratuito em comunicação assistiva e tecnologias assistivas
- Oferecer grupos de apoio psicossocial para mitigar sobrecarga familiar e síndrome do cuidador
- Incluir indicadores de satisfação e participação familiar na avaliação de qualidade dos serviços de saúde e assistência
- Deixar explícito que o suporte familiar não substitui os direitos da pessoa com deficiência à rede completa de atenção do Estado
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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