Apoio especializado para autistas na transição para o trabalho
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar o direito ao acompanhamento especializado na transição para o mercado de trabalho e para a manutenção da vida independente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei de Autismo para garantir o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista a receber acompanhamento especializado quando saem da escola e entram no mercado de trabalho, com apoio técnico para manter o emprego e conquistar independência econômica. O objetivo é preencher um vazio atual: embora a lei garanta educação, saúde e inclusão social, falta suporte para a difícil transição da vida escolar para a laboral.
- Acrescenta inciso V ao artigo 3º da Lei 12.764/2012, criando direito a acompanhamento especializado na transição escola-trabalho
- Exige suporte técnico contínuo para manutenção do emprego e desenvolvimento de autonomia econômica para pessoas com TEA
- Baseia-se no modelo internacional de 'Emprego Apoiado', com profissionais mediadores atuando na adaptação do trabalho e orientação de supervisores
- Entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de implementação especificado no texto
- Objetiva reduzir rotatividade, subemprego e dependência de benefícios assistenciais, enquanto promove dignidade e vida independente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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