PL 718/2015 · Câmara dos Deputados

Programa de orientação e incentivo ao planejamento familiar

Ementa oficial:Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

12/03/2015

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria um programa governamental para orientar casais sobre planejamento familiar, ofertando educação, acompanhamento psicossocial, orientação financeira e acesso a procedimentos como vasectomia e laqueadura pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa regulamentar um direito constitucional que até então não tinha programa específico implementado.

• Governos federais, estaduais e municipais devem criar programas de incentivo ao planejamento familiar
• Programa deve incluir educação, acompanhamento de assistente social e psicólogo, além de orientação financeira
• SUS fica obrigado a disponibilizar vasectomia e laqueadura para participantes do programa
• Custeio sai do orçamento já destinado ao SUS, sem criar nova despesa
• Resgata direito constitucional (art. 226, § 7°) de acesso a recursos para planejamento familiar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaArt. 226, § 7° da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Ementa

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