PL 718/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre mecanismos de transparência e controle na gestão financeira dos condomínios edilícios

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Saulo Pedroso

PSD · SP · Câmara

Ementa

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