Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2014
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Ementa
Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.
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