Tipificação de omissão em risco de desastre ambiental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de omissão qualificada em situação de risco de desastre ambiental, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um novo crime ambiental tipificando a omissão qualificada de agentes públicos e responsáveis técnicos que recebem alertas sobre riscos de desastres ambientais (como ruptura de barragens, inundações, deslizamentos) mas deixam de adotar medidas preventivas ou acionar protocolos de emergência. A pena é reclusão de 3 a 8 anos e multa, podendo aumentar se houver lesão grave ou morte.
- Cria novo crime (art. 54-A da Lei nº 9.605/1998) específico para omissão qualificada diante de alertas formais de risco ambiental iminente
- Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa; aumenta em até metade se houver lesão grave; aumenta até o dobro se houver morte
- Alcança agentes públicos, responsáveis técnicos de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviço público
- Define 'risco iminente' como probabilidade concreta de eventos como ruptura de barragens, inundações, deslizamentos, derramamentos tóxicos ou incêndios florestais
- Responsabilidade penal independente de investigação administrativa, civil ou de improbidade administrativa
- Vigência: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 37, § 6º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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