Dano moral coletivo na Lei de Improbidade Administrativa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização civil de agentes públicos e terceiros por dano moral coletivo decorrente de atos de improbidade administrativa, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para reconhecer expressamente a possibilidade de condenação por dano moral coletivo quando atos de improbidade causem lesão à moralidade administrativa, confiança pública ou integridade do patrimônio público. As indenizações deverão ser destinadas ao ente federativo lesado e aplicadas em políticas de transparência, combate à corrupção e fortalecimento da gestão pública.
- Adiciona artigos 21-A e 26 à Lei nº 8.429/1992 para reconhecer expressamente dano moral coletivo em atos de improbidade administrativa
- Condenação observará critérios: gravidade da conduta, repercussão social, desvio ético, dano material e capacidade econômica do responsável
- Indenização será destinada ao ente federativo lesado e aplicada em políticas de transparência, combate à corrupção e educação cívica
- Não exclui obrigação de ressarcimento pelos danos patrimoniais nem outras sanções previstas na Lei de Improbidade
- Lei terá vigência 90 dias após publicação e aplicar-se-á apenas a atos posteriores, não retroagindo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal, artigos 37, § 4º; artigos 5º, V e 37, caput
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Ementa
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