Sistema Nacional de Transparência de Recursos em Educação e Saúde
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Transparência de Convênios e Recursos para Educação e Saúde – SINTRES, estabelece normas de transparência ativa e fiscalização periódica da execução orçamentária de recursos federais destinados às áreas de educação e saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A proposição cria uma plataforma digital integrada (SINTRES) para consolidar dados sobre transferências, convênios e despesas federais em educação e saúde, garantindo transparência ativa e acesso público. Estados, Distrito Federal e Municípios serão obrigados a alimentar o sistema com informações padronizadas (valores, convênios, licitações, fornecedores, execução de metas) sob pena de suspensão de repasses voluntários da União.
- Cria plataforma única (SINTRES) de acesso público com dados sobre transferências federais em educação e saúde, atualizados no máximo a cada 30 dias
- Obriga União, Estados, DF e Municípios a divulgar: valores empenhados/liquidados/pagos, convênios, licitações, identidade de fornecedores (CNPJ/CPF), medições, auditorias e execução física versus metas
- Integra dados automáticos de sistemas já existentes (SICONV, SIOP, SIGA Brasil, Compras.gov, CNES, SIH/SUS, entre outros) para evitar duplicação de esforços
- Permite cidadãos acompanhar convênios, apresentar denúncias fundamentadas e monitorar indicadores de desempenho
- Estabelece sanções: ente federado que atrasar dados perde acesso a novas transferências voluntárias; omissão ou dados falsos sujeitam responsáveis a penalidades de improbidade administrativa
- Regulamento será editado em até 180 dias; entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 205 e 196 (dever de assegurar educação e saúde de qualidade)
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.