PL 7189/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção financeira para mulheres vítimas de violência patrimonial

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Monitoramento Financeiro Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Patrimonial, com apoio bancário, rastreamento de movimentações suspeitas e medidas de proteção de bens, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria um programa nacional que monitora movimentações financeiras de mulheres em risco de violência patrimonial, com suporte de bancos e órgãos públicos para bloquear fraudes e proteger bens. O objetivo é impedir que agressores controlem, roubem ou endividem suas vítimas e fortalecer a autonomia econômica das mulheres.

• Bancos devem oferecer atendimento emergencial 24h e bloquear transações suspeitas da vítima
• Cria conta bancária sigilosa de emergência, quando possível, para proteção de bens
• Mulher pode solicitar monitoramento se houver controle abusivo, roubo de valores ou risco de endividamento forçado
• Bancos proibidos de comunicar ao agressor sobre monitoramento ou bloqueios, sob risco de expor a vítima
• Programa integra Ministério da Justiça, Banco Central, instituições financeiras e órgãos de proteção à mulher
• Governo deve regulamentar em 90 dias; lei entra em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaRede de Proteção à Mulher

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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