Transparência e segurança em atendimento pediátrico
Ementa oficial:Estabelece diretrizes de transparência e auditoria externa periódica em unidades de saúde pediátrica, com obrigatoriedade de divulgação pública de indicadores de segurança, erros, eventos adversos e resultados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece obrigatoriedade de auditorias externas anuais e divulgação pública de indicadores de segurança em unidades de saúde que atendem crianças e adolescentes. Busca aumentar transparência sobre erros, eventos adversos e qualidade do atendimento pediátrico, mantendo o sigilo dos pacientes.
- Auditorias externas obrigatórias pelo menos uma vez ao ano em unidades pediátricas públicas e privadas
- Divulgação pública de indicadores: incidentes, eventos adversos, tipos de erros, medidas corretivas e desempenho
- Sigilo garantido — informações individuais de pacientes não podem ser expostas
- Penalidades por descumprimento: advertência, multa e nova auditoria obrigatória
- Ministério da Saúde pode regulamentar padrões mínimos
- Vigência 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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