Criminalização do abandono afetivo de crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto criminaliza o "abandono afetivo" — a omissão de cuidados emocionais e afetivos necessários ao desenvolvimento de crianças e adolescentes — como novo crime no Código Penal, com pena de 1 a 3 anos de detenção e multa. A medida afeta pais ou responsáveis que deixem de prestar suporte emocional e inclui também um artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente com a mesma definição penal.
- Cria novo tipo penal: 'abandono afetivo' (art. 246-A do Código Penal), definido como omissão de cuidados emocionais e afetivos necessários ao desenvolvimento pleno de criança ou adolescente
- Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa
- Aumenta a pena em 1/3 se configurado dolo ou omissão expressos do agente
- Ação penal pública condicionada à representação da vítima (crime semipúblico)
- Inclui também o crime no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 101-A) com mesma definição e pena
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, artigo 227
- CitaPacto de San José da Costa Rica, artigos 17 e 19
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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