Reconhecimento de ocupações rurais consolidadas em áreas protegidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto permite que agricultores familiares e pequenos produtores que ocupam Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal de forma consolidada antes de 22 de julho de 2008 tenham sua permanência expressamente reconhecida, desde que cumpram obrigações ambientais e adiram ao Programa de Regularização Ambiental. Não cria direito de propriedade, apenas segurança jurídica para ocupações já existentes que atendam aos requisitos legais.
- Reconhece permanência de agricultores familiares e pequenos produtores em APP e Reserva Legal ocupadas antes de 22 de julho de 2008
- Exige cumprimento de requisitos: atividade como meio principal de subsistência, inscrição no CAR e adesão ao PRA quando exigível
- Proíbe absolutamente expansão da área, supressão adicional de vegetação ou alteração de uso do solo após a data-limite
- Condiciona permanência a práticas conservacionistas de solo e água, determinadas pelo órgão ambiental
- Não confere titulação dominial nem altera natureza jurídica das áreas protegidas
- Descumprimento das obrigações ambientais autoriza revisão do reconhecimento e aplicação de sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
- CitaLei nº 12.651, de 2012 (arts. 61-A, 61-B, 61-C)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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