PL 720/2011 · Câmara dos Deputados

Proibição da tarifa amarela residencial

Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/03/2011

Última votação

13/05/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto veda o uso da "tarifa amarela" — cobrança diferenciada de energia conforme horário de consumo — para consumidores residenciais. Permite que concessionárias concedam descontos voluntários quem reduzir uso nos horários de pico, mas proíbe cobranças escalonadas por horário ou taxas mínimas sem efetivo consumo medido.

• Veda cobrança de tarifas diferenciadas por horário de uso para consumidores residenciais
• Concessionárias só podem cobrar pelo consumo efetivamente medido, sem taxas ou valores mínimos
• Permite descontos voluntários para quem reduzir consumo nos horários de ponta
• Entrada em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Weliton Prado

PSD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.