Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.