PL 7201/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade obrigatória na gestão de riscos e desastres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar órgãos de Defesa Civil a incluir pessoas com deficiência em todas as fases da gestão de riscos e desastres. Cria um Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência em Áreas de Risco, exige planos de evacuação acessíveis e sistemas de alerta em múltiplos formatos, e estabelece um Protocolo Nacional de Acessibilidade em Desastres.

Cria Cadastro Nacional Integrado de Pessoas com Deficiência em Áreas de Risco com informações sobre tipo de deficiência, localização e necessidades específicas
Obriga Defesa Civil a elaborar e testar planos de evacuação acessíveis com participação de organizações representativas de pessoas com deficiência
Exige sistemas de alerta e comunicação em múltiplos formatos: legendagem, Libras, alertas táteis e visuais para pessoas com deficiência sensorial
Atribui à União responsabilidade de coordenar Protocolo Nacional de Acessibilidade em Desastres com padrões mínimos para todos os entes federativos
Aplica-se a todas as fases: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre

Temas identificados pela OlhoNaLei

gestão de desastres naturais e tecnológicosDefesa Civilproteção em situações de emergênciaLibras e acessibilidade sensorialcadastro de populações vulneráveiscomunicação de emergência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.