PL 7201/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade obrigatória na gestão de riscos e desastres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar órgãos de Defesa Civil a incluir pessoas com deficiência em todas as fases da gestão de riscos e desastres. Cria um Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência em Áreas de Risco, exige planos de evacuação acessíveis e sistemas de alerta em múltiplos formatos, e estabelece um Protocolo Nacional de Acessibilidade em Desastres.

• Cria Cadastro Nacional Integrado de Pessoas com Deficiência em Áreas de Risco com informações sobre tipo de deficiência, localização e necessidades específicas
• Obriga Defesa Civil a elaborar e testar planos de evacuação acessíveis com participação de organizações representativas de pessoas com deficiência
• Exige sistemas de alerta e comunicação em múltiplos formatos: legendagem, Libras, alertas táteis e visuais para pessoas com deficiência sensorial
• Atribui à União responsabilidade de coordenar Protocolo Nacional de Acessibilidade em Desastres com padrões mínimos para todos os entes federativos
• Aplica-se a todas as fases: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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