Prioridade em licitações para empresas que contratam mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para adicionar um novo critério de desempate em compras públicas: empresas que comprovem programas de inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência (contratação e manutenção de empregos) ganham prioridade. Afeta agências públicas em suas contratações e empresas que buscam vencer licitações.
- Acrescenta inciso V ao Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 como novo critério de desempate em licitações
- Beneficia empresas que contratam e mantêm empregos de mulheres vítimas de violência com comprovação por medida protetiva ou boletim de ocorrência
- Percentual mínimo e período de manutenção do emprego a serem definidos em regulamento posterior
- Entra em vigor imediatamente após publicação
- Mecanismo de indução estatal para articular setor público e privado no combate à violência de gênero
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 3 meses
17/06/2026
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Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.