Política Nacional para Redução das Desigualdades Regionais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais, com foco no fomento territorial diferenciado, no fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais e na qualificação profissional alinhada às economias regionais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Redução Estrutural das Desigualdades Regionais (PNRED), que busca reduzir diferenças econômicas entre regiões por meio de qualificação profissional, crédito produtivo, fortalecimento de arranjos produtivos locais e investimentos em infraestrutura social. A política terá prioridade nas Regiões Norte e Nordeste, com foco em territórios com baixos índices de desenvolvimento humano e alta informalidade.
- Cria a PNRED com caráter permanente e territorizado, focando em reduzir assimetrias históricas de desenvolvimento entre regiões
- Prioriza implementação nas Regiões Norte e Nordeste, podendo expandir para outros territórios com vulnerabilidade socioeconômica comprovada
- Estabelece três eixos principais: fomento territorial diferenciado (crédito, tecnologia, cadeias produtivas), fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais com assistência técnica e acesso a mercados, qualificação profissional alinhada a vocações regionais
- Integra infraestrutura social (conectividade digital, mobilidade, equipamentos públicos) com desenvolvimento produtivo em caráter articulado
- Permite financiamento por dotações orçamentárias, fundos públicos de desenvolvimento regional e linhas de crédito de instituições financeiras públicas
- Poder Executivo regulamentará em 180 dias definindo instrumentos operacionais e critérios de priorização; implementação entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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