Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (3)
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 2020
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