Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/02/2023
- Última votação
- 05/05/2026
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
05/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.