Proteção às vítimas de crimes virtuais
Ementa oficial:Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição cria uma Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, estabelecendo diretrizes para atendimento especializado, apoio psicossocial e orientação jurídica a pessoas afetadas por delitos em ambiente digital. Afeta vítimas de fraudes online, invasões, divulgação não consentida de imagens e outros crimes cibernéticos, bem como órgãos públicos e entidades parceiras responsáveis pela execução.
- Institui Política Nacional com diretrizes de acolhimento humanizado e sigiloso
- Cria centros especializados presenciais ou virtuais com equipes em crimes informáticos, suporte psicológico e orientação jurídica
- Obriga o Poder Executivo a regulamentar em 90 dias com padrões de atendimento e monitoramento
- Permite parcerias com órgãos de segurança, Ministério Público, Defensoria, universidades e ONGs
- Inclui ações de prevenção e educação digital como componente da política
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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