Dispõe sobre o Testamento Digital Simplificado, estabelecendo procedimentos para registro eletrônico de disposições de última vontade, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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