Programa de Conformidade Antirracista em órgãos públicos e empresas contratadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para instituir o Programa de Conformidade Antirracista e de Equidade Racial como requisito para a Administração Pública Federal e empresas contratadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga a Administração Pública Federal e as empresas que contratam com a União a implementar um programa de compliance antirracista, incluindo canais de denúncia sigilosos, treinamentos obrigatórios e metas de promoção de pessoas negras a cargos de liderança. Para empresas privadas, a adoção do programa melhora a pontuação em licitações e contratos públicos.
- Torna obrigatório programa de compliance antirracista em todos os órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, com fiscalização comprovada
- Empresas privadas que adotem o programa ganham pontuação majorada ou fator de desempate em licitações, concessões e contratos com a União
- Programa deve incluir canais de denúncia seguros, sigilosos e independentes com prazos máximos para apuração
- Obriga treinamento periódico de todos os empregados e gestores sobre leis antirracismo, formas de discriminação e assédio moral racial
- Exige estabelecimento de metas anuais de contratação e ascensão de pessoas negras a cargos de liderança, com monitoramento e fiscalização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.142, de 3 de junho de 2025
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Autoria
Ementa
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