Microcrédito com juros subsidiados e análise simplificada
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Facilitado, destinado a microempreendedores individuais e empreendimentos de economia solidária, com juros subsidiados, análise simplificada e garantia solidária, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui um programa nacional de microcrédito com juros máximos de 1% ao mês, análise simplificada de crédito e possibilidade de garantia solidária, destinado a microempreendedores individuais, informais e empreendimentos de economia solidária. O programa será operacionalizado por instituições financeiras públicas e privadas, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, FAT e fundos constitucionais, sem criar despesa obrigatória automática.
- Taxa máxima de 1% ao mês (substancialmente abaixo das taxas de mercado para microcrédito)
- Análise de crédito simplificada, baseada em viabilidade da atividade e capacidade de renda, sem exigências documentais excessivas
- Dispensa de garantias reais ou fiança; possibilidade de garantia solidária (responsabilidade coletiva entre tomadores)
- Público-alvo: microempreendedores individuais (MEI), informais de pequeno porte e empreendimentos de economia solidária (associações, cooperativas, grupos produtivos)
- Operacionalização por instituições financeiras públicas federais, com participação opcional de privadas, cooperativas de crédito e OSCs
- Recursos de múltiplas fontes (dotações orçamentárias, FAT, fundos constitucionais, parcerias), sem obrigação automática de aportes adicionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArts. 170, 179 e 193 da Constituição Federal
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Autoria
Ementa
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