Letramento antirracista e canal único de denúncia digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista para aumentar o conhecimento da população sobre leis de combate ao racismo e injúria racial, e estabelece um canal único digital de denúncia para facilitar o acesso à justiça. A proposição busca reduzir o desconhecimento que afeta especialmente a população negra, que em sua maioria desconhece os caminhos para denunciar crimes de racismo.
- Cria Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista com campanhas em mídias públicas e plataformas digitais
- Torna obrigatória a inclusão de módulos sobre leis antirracistas na formação de agentes públicos (segurança, saúde, educação)
- Inclui conteúdo sobre denúncia de crimes de racismo nos currículos de escolas públicas (fundamental e médio)
- Estabelece um canal único digital de denúncia, assistido e simplificado, que direciona vítimas aos órgãos competentes (Polícia Civil, MP, Defensoria Pública)
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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