Celeridade em processos de feminicídio no Tribunal do Júri
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto acelera o julgamento de crimes de feminicídio no Tribunal do Júri, estabelecendo prazos para designação da audiência (até 30 dias), pronúncia (até 10 dias) e encaminhamento dos autos (até 5 dias). Também insere prioridade expressa na pauta do júri, sem alterar direitos de defesa nem criar sansões automáticas.
- Audiência de instrução em casos de feminicídio designada com prioridade, preferencialmente em até 30 dias da denúncia
- Decisão de pronúncia proferida no máximo em 10 dias após encerramento da instrução
- Autos encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri em até 5 dias
- Processos de feminicídio incluídos com prioridade na pauta do Tribunal do Júri, preferencialmente dentro de 90 dias
- Juiz obrigado a fundamentar por escrito qualquer demora além dos prazos estabelecidos e fixar calendário para conclusão
- Mantém direitos de defesa, ampla defesa e contraditório; nenhuma sanção automática ou prazo fatal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- Citaart. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (duração razoável do processo)
- Citaart. 121-A do Código Penal (crime de feminicídio)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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