PL 7232/2025 · Câmara dos Deputados

Cobertura obrigatória de tratamentos para autismo em planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição obriga planos de saúde privados a cobrirem todos os tratamentos multidisciplinares prescritos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limites de sessões ou restrições contratuais. A cobertura é integral, independente do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e inclui terapias como ABA, fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional.

• Planos de saúde devem cobrir integralmente terapias multidisciplinares para pessoas com TEA (psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, ABA, integração sensorial e outras).
• Proibição de limites quantitativos de sessões, períodos de carência específicos ou exigência de pactuação prévia em contrato.
• O Rol de Procedimentos da ANS não pode ser usado como motivo para negar cobertura de tratamentos prescritos.
• Operadora não pode restringir o método terapêutico escolhido pelo médico, desde que tenha fundamentação científica e reconhecimento profissional.
• Descumprimento configura infração sanitária e consumerista, com penalidades legais e responsabilidade civil.
• ANS tem 90 dias para adequar suas normas regulamentares à nova lei.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaConstituição Federal (arts. 5º, XXXII; art. 170, V; art. 196)
• CitaDecreto nº 10.502/2020
• CitaEREsp 1.889.704 (Superior Tribunal de Justiça)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.