Plano de diagnóstico socioterritorial em Unidades de Conservação da Amazônia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei do SNUC para incluir obrigatoriamente um Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS) nos planos de manejo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável da Amazônia Legal que têm população tradicional residente. O PDAS deve mapear condições de moradia e infraestrutura básica, estabelecer metas para melhorias e ser elaborado com participação das comunidades, condicionando o acesso a recursos federais de gestão à sua aprovação.
- Torna obrigatório o Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS) em UCs de Uso Sustentável da Amazônia Legal com população tradicional residente
- PDAS deve mapear habitação e infraestrutura básica (água, esgoto, resíduos, energia) e estabelecer metas e cronogramas para moradia digna
- Participação obrigatória das comunidades residentes na elaboração do PDAS
- Aprovação do PDAS torna-se condição para que a UC acesse recursos federais de gestão
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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