PL 7234/2025 · Câmara dos Deputados

Transparência racial e combate ao racismo institucional no setor público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer o combate ao racismo institucional e promover a equidade racial na prestação de serviços públicos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Igualdade Racial para obrigar órgãos públicos federais a publicarem anualmente dados sobre raça, gênero e ações afirmativas, além de denúncias de racismo institucional. Também define como dever do setor público e das polícias combater rigorosamente o racismo institucional.

• Órgãos federais devem publicar anualmente perfil racial e de gênero de servidores em todos os níveis
• Publicação obrigatória de dados sobre ações afirmativas para ingresso e resultados
• Divulgação anual de denúncias de racismo institucional, discriminação e violência policial
• Define como dever inescusável dos entes federados e segurança pública o combate ao racismo institucional
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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