Programa Nacional de Combate a Corridas Ilegais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate às Corridas Ilegais em Vias Públicas (“rachas”) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um programa nacional para combater corridas ilegais ("rachas") em vias públicas por meio de fiscalização tecnológica, operações integradas de segurança e campanhas educativas. Estabelece penalidades para condutores infratores e responsabilidades para quem organiza ou incentiva essas práticas.
- Institui programa com foco em vigilância (radares, câmeras, sensores), operações coordenadas entre polícias e melhorias de infraestrutura em pontos de risco
- Penaliza condutores com multa gravíssima, apreensão do veículo, suspensão/cassação da CNH e curso obrigatório de reeducação
- Responsabiliza organizadores, financiadores e influenciadores de 'rachas' com sanções administrativas ou criminais
- Ordena campanhas educativas permanentes em escolas, redes sociais e autoescolas sobre riscos das corridas ilegais
- Permite medidas de engenharia de tráfego (redutores de velocidade, remodelação de vias) e convênios entre União, estados e municípios para financiamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
15/07/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.