Sistema ÁGALAN de alerta para crianças desaparecidas
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismo de alerta ativo, denominado ÁGALAN, voltado à localização de crianças e adolescentes desaparecidos
- Status
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- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria diretrizes para um sistema de alerta chamado ÁGALAN, que avisa a população em tempo real sobre desaparecimentos de crianças e adolescentes com risco à vida. O alerta usa tecnologia de mensagens para celulares (como Cell Broadcast) e só pode ser acionado pela polícia quando há risco concreto. As informações divulgadas devem ser apenas as necessárias para localizar a criança, respeitando proteção de dados.
- Cria alerta ativo (ÁGALAN) para disseminar informações imediatas e georreferenciadas em casos de desaparecimento de crianças/adolescentes com risco à vida
- Usa tecnologia de Cell Broadcast ou equivalente para atingir celulares numa área delimitada, independente de apps
- Só autoridades policiais podem ativar o alerta, com critérios mínimos: confirmação do desaparecimento, indícios concretos de risco e dados suficientes para identificação
- Mensagens contêm exclusivamente informações necessárias à localização, vedados dados excessivos ou desproporcionais
- Ao localizar a criança, a polícia deve desativar o alerta imediatamente e remover/desindexar dados divulgados (conforme LGPD)
- Acionamento falso do alerta sujeita o infrator a sanções penais e civis; prazo de 180 dias para regulamentação pelo Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (prioridade absoluta à criança e ao adolescente)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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