Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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