Advogado como vítima qualificada em homicídio
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para incluir explicitamente o advogado regularmente inscrito na OAB como vítima protegida pela qualificadora de homicídio (pena de 12 a 30 anos), equiparando-o a juízes, promotores, defensores públicos e agentes de segurança. A mudança visa punir mais severamente crimes motivados pelo exercício da profissão de advogado.
- Inclui advogado regularmente inscrito na OAB como sujeito passivo qualificado no art. 121, § 2º, VII, b do Código Penal
- Homicídio de advogado em exercício da profissão ou em decorrência dela recebe pena de 12 a 30 anos
- Proteção estende-se também ao cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do advogado, em razão dessa condição
- Equipara proteção legal do advogado à de juízes, promotores, defensores públicos e agentes de justiça
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, LV
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Autoria
Ementa
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