Proteção de remoções de tabeliães e registradores pré-1994
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.489/2017
Em resumo
O projeto resguarda remoções de notários e registradores que ingressaram por concurso público e foram removidos antes de novembro de 1994, segundo legislação estadual então vigente. Busca preservar direitos desses profissionais contra possíveis invalidações posteriores, amparando-se no princípio da segurança jurídica.
- Resguarda remoções de concursados em serventias notariais ocorridas até 18 de novembro de 1994
- Preserva remoções reguladas por lei estadual ou do DF, homologadas pelo Tribunal de Justiça local
- Aplica-se também a removidos até a aprovação da lei que depois foram destituídos da função
- Restringe-se a profissionais que ingressaram por concurso público, conforme CF art. 236
- Não alcança remoções para serventias vagas (que exigem novo concurso)
- Amparado em decisões do STF, STJ e princípio de segurança jurídica (CF art. 5º, XXXVI)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
- Citaart. 5º, XXXVI da Constituição Federal
- Citaart. 93, VIII-A da Constituição Federal
- Citaart. 107, § 1º da Constituição Federal
- Regulamentaart. 236 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.