Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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