Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no ensino básico, o treinamento para prevenção de afogamentos e acidentes aquáticos.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04/04/2017
Última votação
18/03/2026
Tema
Educação
Em resumo
O projeto adiciona, obrigatoriamente, o treinamento para prevenção de afogamentos e acidentes aquáticos ao currículo de educação física do ensino básico, como medida de saúde pública para reduzir mortes por afogamento no Brasil.
Adiciona ao art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases um novo § 11 tornando obrigatório o treinamento para prevenção de afogamentos nas atividades de educação física
Atividades podem incluir treinamento em piscinas e palestras com o Corpo de Bombeiros Militar
A medida visa reduzir as cerca de 6.200 mortes por afogamento anuais no Brasil (3º maior índice mundial) e mais de 100 mil acidentes não fatais
Afeta todas as escolas de ensino básico público e privado (educação infantil, fundamental e médio)
Entra em vigor na data da publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança aquáticaprevenção de acidentessaúde pública escolarcapacitação em salvamento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para escolas de implementar treinamento em prevenção de afogamentos (infraestrutura de piscinas, pessoal capacitado, parceria com bombeiros) sem indicar fonte de recursos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.