Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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