PL 7292/2017 · Câmara dos Deputados

Criminalização do LGBTcídio como homicídio qualificado

Ementa oficial:Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/04/2017

Última votação

03/07/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria a qualificadora de "LGBTcídio" no crime de homicídio (quando motivado por ódio à orientação sexual ou identidade de gênero da vítima) e inclui esse crime no rol dos crimes hediondos, equiparando-o a outras formas qualificadas de homicídio. A mudança aumenta a pena para esses casos e torna o crime mais grave legalmente.

• Cria qualificadora de homicídio contra população LGBT motivada por discriminação de sexualidade ou identidade de gênero
• Equipara o LGBTcídio ao conceito de crimes hediondos (crime mais grave, com regime de presídio mais rigoroso)
• Exige que o crime envolva menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade ou identidade de gênero
• Altera dois textos legais: art. 121 do Código Penal e art. 1º da Lei 8.072 (Lei de Crimes Hediondos)
• Vigência imediata após publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luizianne LinsEm exercício

REDE · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/07/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.10 a 5 · 67% sim
• 03/07/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada, ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão e requerimentos de adiamento de discussão apresentados.5 a 9 · 36% sim
• 19/06/2024Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.4 a 9 · 31% sim
• 05/06/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.6 a 6 · 50% sim

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/07/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada, ficam prejudicados os requerimentos de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão e requerimentos de adiamento de discussão apresentados.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/06/2024 · Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

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